JUIZ TITULAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ATENDE PLEITO DA OAB ANÁPOLIS E DETERMINA QUE OS MANDADOS CONSTEM OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADOS (16/041/2019):

JUIZ TITULAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ATENDE PLEITO DA OAB ANÁPOLIS E DETERMINA QUE OS MANDADOS CONSTEM OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADOS (16/041/2019):

Postado em: 16/04/2019

O Juiz de Direito Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, via Ofício nº 10/2019, atendendo com rapidez e acerto requerimento formulado pela OAB Anápolis, através de seu Presidente, Dr. JORGE HENRIQUE ELIAS, determinou aos Servidores daquela Serventia que passem doravante a constar nos mandados de intimação da mulher vítima de violência doméstica a ressalva contida no art. 27 da Lei 11.340/2006, “Lei Maria da Penha”.

Em razão de tal iniciativa, doravante, se passará consignar em tais mandados que, salvo exceções legais, em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

Tal acompanhamento se faz de suma importância, uma vez que além de valorizar a Advocacia, auxilia sobremaneira a, já fragilizada vítima, permitindo um procedimento menos propenso a falhas em sua constituição e com maior qualidade técnica, melhorando indubitavelmente a prestação jurisdicional.

A OAB ANÁPOLIS reafirma seu compromisso para com a Advocacia, bem como e bem-estar social.

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