Atendendo pedido da OAB ANÁPOLIS a Corregedoria do TRT Goiano confirma: ADVOGADOS PODEM GRAVAR AUDIÊNCIAS:

Postado em: 16/05/2019

Os Advogados militantes na Justiça do Trabalho estão autorizados a gravarem as audiências, em mídia analógica/digital, em áudio ou vídeo, caso queiram, devendo tal procedimento ser ostensivo, precedido, ainda, em respeito ao juízo, de comunicação ao magistrado, respeitando o direito de imagem e o necessário sigilo do processo, quando houver.

Referido entendimento é da Corregedoria do TRT 18ª Região, que, após consulta formulada pela OAB Anápolis através do Processo Administrativo TRT n° 20.546/18, confirmou a possibilidade de gravação.

A Subseção, ao formular o requerimento, sustentou que esta é uma prerrogativa legal (vez que disposta no art. 367, §§5° e 6° do CPC), colacionando, inclusive decisão judicial em torno do tema. Sustentou ainda que a audiência trata-se, em regra, de ato público sendo que o fato de gravá-la não interfere no seu resultado, tendo alegado também: “Inexiste razão para que o advogado seja privado do exercício do direito de documentar os depoimentos e os atos correlatos no decurso da audiência, desde que atue nos deveres que lhe são impostos.”

Em sua análise o Corregedor do TRT à época (atual Presidente da Corte), Desembargador Dr. Paulo Pimenta, destacou que a gravação é um direito dos Advogados, e que “não tem o condão de reabrir a discussão de matéria preclusa e tal procedimento não substitui a ata de audiência, podendo servir como prova apenas daquilo que foi expressamente impugnado na audiência ou quando obstado o registro de impugnação”, salientou, todavia que tal gravação deve, em respeito à lealdade processual, ser “ostensivo, precedido ainda, em respeito ao juízo, de comunicação ao magistrado condutor do feito”.

Trata-se, portanto de um DIREITO dos Advogados, como bem pontuou o Presidente da Subseção, Dr. Jorge Henrique Elias: “O nosso intuito ao instaurarmos ex officio referido Procedimento Administrativo, era justamente o de se confirmar o que já esperávamos, ou seja, que os Advogados possuem o legal direito de gravarem os atos judiciais que não sejam protegidos pelo segredo legal”, o Presidente informou, por fim, que o referido P.A.S. (Procedimento Administrativo da Subseção), também promoveu consulta da mesma natureza perante o TRF da 1ª Região e o TJ/GO, estando aguardando respostas, para adoção de outras medidas.

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