A OAB ANÁPOLIS É CONTRA A REDUÇÃO DOS RECURSOS AO FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS

Postado em: 25/05/2019

A OAB ANÁPOLIS manifesta publicamente seu posicionamento em DEFESA do Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos, que está ameaçado pela proposição nº 2019002576 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

O Projeto de Lei que tramita na ALEGO reduz o repasse de recursos para o Fundo em mais de R$ 150.000,00, para destinar tais valores ao Legislativo Estadual.

A matéria, que deve ser apreciada na próxima semana, se aprovada, prejudicará o pagamento dos profissionais da ADVOCACIA DATIVA.

O Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça foi instituído pela Lei Estadual nº 19 .191/2015, que prevê que 2% dos emolumentos arrecadados com taxas cartoriais sejam destinados para o Fundo.

Nos últimos anos os repasses irregulares e a possibilidade de desvinculação provocaram atrasos nos pagamentos dos Advogados dativos. E, justo agora, quando finalmente se regularizaram os repasses, volta-se a ameaça contra a advocacia dativa!

A OAB ANÁPOLIS é veementemente contra a proposta de redução do FUNDATIVOS e CONCLAMA toda a Advocacia para se mobilizar e tamanho retrocesso!

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